PROJETO REGULAMENTA AGENTES DE TRÂNSITO.

terça-feira, 29 de maio de 2012 |
Mais um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília. Este, pelo menos, é benéfico, falo do PL 7373/2010, de autoria do deputado federal Milton Monti do PR/SP. Este projeto foi dado entrada no dia 19/05/2010, no dia  23/06/2010 a mesa diretora da Câmara pede pra devolver ao deputado, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. No dia  06/07/2010 encerrou-se o prazo para emenda ao projeto. Já no dia  07/07/2010, consta a devolução ao autor, de lá pra cá, quase dos anos, não movimentou nem um milímetro, entrei em contato com o deputado e a assessoria ficou de me dar resposta amanhã de como está e o que fazer para voltar a tramitar. Acrescentei um link no alto da página para este PL ao lado do link da PEC 55, que também já procurei informações do deputado Hugo Motta do PMDB/PB, autor, também saberei mais amanhã e à partir de hoje, manterei a todos informados sobre estes dois projetos, PL 7373 e PEC 55, somente estes projetos poderão resolver a questão da invasão de competência e de "estupro" de nossa categoria tentada pela Guarda e pela Polícia Militar.

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