Nesta ultima quarta-feira, dia
20, o deputado João Campos do estado de Goiás apresentou requerimento n.
5573/2012 a mesa da presidência da câmara dos deputados federais solicitando a
criação da comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011,
que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para
disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de
trânsito, em âmbito municipal". A PEC 55/ 2011 é de autoria do deputado
federal Hugo Motta (PMDB/PB) que pretende inserir na carta magna e lei maior do
ordenamento jurídico do país a categoria de agentes de fiscalização de trânsito
dos municípios, profissão que ainda não é regulamentada. Devido a isso outras
categorias são desvirtuadas de suas funções para usurpar de atribuições
concernentes a profissão especifica dos agentes de autoridades de trânsito dos municípios.
Para o presidente do sindicato
intermunicipal dos agentes de trânsito da Paraíba – SINATRAN-PB, Antonio
Coelho, “A PEC 55 é de suma importância sua aprovação não só para os agentes de
trânsito, mas toda a sociedade, pois profissionais desviados para autuar na aplicação
de multas a infratores têm sua imparcialidade da prestação deste serviço comprometida
pela dependência de grupos políticos partidários que o seleciona.”
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