A Proposta de Emenda a Constituição de n° 55, de 2011, de autoria do deputado federal Hugo Motta PMDB/PB, surgiu com o propósito inicial de disciplinar a carreira dos agentes de trânsito, em âmbito municipal. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Efraim Filho DEM/PB, aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal que proferiu parecer sobre o mérito da matéria, torna a atividade de agente de trânsito um cargo estruturado em carreira nas esferas Municipal, Estadual e do Distrito Federal.
A proposta busca inovar o texto constitucional em vigor para trazer o regulamento das atividades profissionais dos órgãos que atuam no provimento de segurança viária. A carta magna já prescreve direitos essenciais como o direito à saúde, à educação, à segurança pública e com a sociedade moderna vivendo problemas bem recentes que trouxeram a necessidade de expressar novos conceitos de direitos essenciais, como por exemplo, a mobilidade urbana. A PEC apresenta em sua nova redação à segurança viária compreendida em um universo macro que assegure ao cidadão o direito a mobilidade urbana eficiente.
A PEC 55 está pronta para apreciação no plenário, juntando-se a tantas outras que aguardam ser pautadas e votadas. São 1.089 PEC tramitando na Câmara federal e 74 prontas para votação no plenário. A constituição brasileira que recentemente completou seus 25 anos tem atualmente 1.532 propostas de emendas no Congresso Nacional. Nesses 25 anos foram apenas 74 propostas de emendas à constituição aprovadas e promulgadas pela Câmara dos deputados federais e pelo Senado.
“O Brasil fez um pacto com a ONU de reduzir os acidentes de trânsito em 50% por uma década (2011-2020). Na contramão pesquisas reconhecidas pelo próprio governo mostra que os índices vêm aumentando a cada ano, está claro que é preciso melhorar os serviços ligados a segurança no trânsito, então nossa proposta visa estruturar a carreira dos profissionais que contribuem diretamente na prevenção dos acidentes e na proteção da incolumidade das pessoas nas vias públicas. Trata-se de interesse da categoria, mas acima de tudo, de todos os brasileiros e o Governo Federal e Congresso Nacional há de reconhecer isso e aprovar a PEC 55”, disse Antonio Coelho (foto), um dos participantes das mobilizações nacionais dos agentes de trânsito em Brasília.
SINATRAN-PB
Edição: Jozivan Antero – Patosonline.com
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