CCJ aprova PEC dos Agentes de Trânsito com pedido de urgência do presidente Vital para votação no plenário

domingo, 30 de março de 2014 |
Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/13) de autoria do deputado Hugo Mota (PMDB-PB), que regulamenta a profissão de agentes de trânsito no Brasil. 
O projeto foi relatado pelo próprio presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que tinha chamado para si a relatoria. O senador Vital deu parecer favorável e sendo elogiado e acompanhado pelos demais membros da comissão que aprovaram seu parecer. Na mesma sessão, os senadores também aprovaram um pedido do presidente para que a PEC 77/13 seja votada no plenário em caráter de urgência.
A PEC em análise, segundo Vital do Rêgo, não viola nenhuma das cláusulas pétreas constantes do § 4° do art.60 da Constituição Federal, quais sejam: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes; e direitos e garantias individuais. Além disso, foi apresentada por mais de um terço e aprovada por mais de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados. Sua técnica legislativa mostra-se igualmente adequada.
“No mérito, consideramos positiva a iniciativa. Como bem aponta o parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, os acidentes de trânsito representam um dos maiores desafios para a saúde pública brasileira. São responsáveis por dezenas de milhares de mortes por ano e oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde e em bilhões de reais a Previdência Social” argumentou.
Para o presidente da CCJ e relator da matéria, a institucionalização da segurança viária é fundamental para reverter esse quadro e a PEC em análise contribuirá para esse objetivo. “ Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes e não apenas a punição de infratores” Complementou em seu parecer o senador Vital.

Assessoria 
Edição do Sinatran-pb.com

4 comentários:

driw ribeiro disse...

TEM QUE TER CUIDADO COM ESSE PROJETO DE LEI:
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
VAI NA CONTRAMÃO DA PEC 77/2013.

driw ribeiro disse...

GALERA A PEC FOI INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DESDE O DIA 08-05 E NÃO TEVE ATÉ HOJE ORADOR INSCRITO, CADÊ O POVO PRA CHEGAR LÁ FAZENDO UMA PRESSÃOZINHA!!!

driw ribeiro disse...

Galera dia 20-05 é o dia D, QUEM PUDER IR QUE VÁ FAZER CORO PELA APROVAÇÃO DESSA TÃO SONHADA PEC 77/2013.

driw ribeiro disse...

Não votaram nossa pec....

Postar um comentário