Comissão
de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou nesta
quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/13) de
autoria do deputado Hugo Mota (PMDB-PB), que regulamenta a profissão de
agentes de trânsito no Brasil.
O
projeto foi relatado pelo próprio presidente da CCJ, senador Vital do
Rêgo (PMDB/PB), que tinha chamado para si a relatoria. O senador Vital
deu parecer favorável e sendo elogiado e acompanhado pelos demais
membros da comissão que aprovaram seu parecer. Na mesma sessão, os
senadores também aprovaram um pedido do presidente para que a PEC 77/13
seja votada no plenário em caráter de urgência.
A
PEC em análise, segundo Vital do Rêgo, não viola nenhuma das cláusulas
pétreas constantes do § 4° do art.60 da Constituição Federal, quais
sejam: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e
periódico; separação dos poderes; e direitos e garantias individuais.
Além disso, foi apresentada por mais de um terço e aprovada por mais de
três quintos dos membros da Câmara dos Deputados. Sua técnica
legislativa mostra-se igualmente adequada.
“No
mérito, consideramos positiva a iniciativa. Como bem aponta o parecer
da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, os acidentes de trânsito
representam um dos maiores desafios para a saúde pública brasileira. São
responsáveis por dezenas de milhares de mortes por ano e oneram em
centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde e em bilhões
de reais a Previdência Social” argumentou.
Para
o presidente da CCJ e relator da matéria, a institucionalização da
segurança viária é fundamental para reverter esse quadro e a PEC em
análise contribuirá para esse objetivo. “ Ao incluir a educação e a
engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação
dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota
conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes e
não apenas a punição de infratores” Complementou em seu parecer o
senador Vital.
Edição do Sinatran-pb.com
TEM QUE TER CUIDADO COM ESSE PROJETO DE LEI:
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
VAI NA CONTRAMÃO DA PEC 77/2013.
GALERA A PEC FOI INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DESDE O DIA 08-05 E NÃO TEVE ATÉ HOJE ORADOR INSCRITO, CADÊ O POVO PRA CHEGAR LÁ FAZENDO UMA PRESSÃOZINHA!!!
Galera dia 20-05 é o dia D, QUEM PUDER IR QUE VÁ FAZER CORO PELA APROVAÇÃO DESSA TÃO SONHADA PEC 77/2013.
Não votaram nossa pec....
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